Política de Privacidade da 51wim

1 Identificação do Controlador de Dados

O controlador dos dados pessoais tratados por meio da plataforma 51wim é a empresa responsável pela operação do website 51wim.cam, doravante denominada simplesmente "51wim" ou "Controlador".

Para fins desta Política de Privacidade, "controlador" é a pessoa jurídica que toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais dos usuários, conforme definido no artigo 5º, inciso VI, da LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Canal de contato para assuntos relacionados à privacidade:

• E-mail do DPO: [email protected] (texto simples — não clicável)
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3)
• Plataforma: 51wim.cam

2 Quais Dados Coletamos

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma 51wim, coletamos os seguintes dados fornecidos diretamente por você:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, gênero (opcional);
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo com CEP;
• Documentos de verificação (KYC): cópia de RG, CNH ou passaporte; comprovante de residência; selfie de verificação;
• Dados financeiros: chave Pix, dados de conta bancária (para processamento de saques), histórico de depósitos e saques;
• Dados de comunicação: histórico de mensagens trocadas com o suporte via chat, e-mail, WhatsApp ou Telegram.

2.2 Dados coletados automaticamente

Durante o uso da plataforma, coletamos automaticamente os seguintes dados técnicos:

• Dados de acesso: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado;
• Dados de navegação: páginas acessadas, tempo de sessão, cliques, rolagem, frequência de acesso;
• Dados de jogo: histórico completo de apostas, jogos acessados, valores apostados, resultados, uso de bônus;
• Dados de localização: geolocalização aproximada derivada do endereço IP, para fins de conformidade regulatória;
• Cookies e identificadores: cookies de sessão, cookies analíticos, identificadores de dispositivo.

2.3 Tabela resumo dos dados coletados

3 Para Que Usamos Seus Dados

A 51wim utiliza seus dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades:

1. Prestação dos serviços contratados: criação e gerenciamento da sua conta, processamento de depósitos e saques, fornecimento de acesso aos jogos e apostas esportivas;
2. Verificação de identidade (KYC): confirmação da sua identidade e elegibilidade conforme exigido pela legislação brasileira e pelas regulamentações da SPA;
3. Prevenção à lavagem de dinheiro: monitoramento de transações e cumprimento das obrigações impostas pela Lei nº 9.613/1998 e normas complementares;
4. Jogo responsável: identificação de padrões de comportamento que possam indicar jogo compulsivo e acionamento das ferramentas de proteção disponíveis;
5. Segurança e prevenção a fraudes: detecção e prevenção de acessos não autorizados, criação de múltiplas contas, uso abusivo de bônus e outras atividades fraudulentas;
6. Comunicação com o usuário: envio de notificações sobre a conta, confirmações de transações, atualizações de segurança e comunicações de suporte;
7. Marketing e promoções: envio de ofertas personalizadas, promoções e novidades da plataforma — sempre com base no consentimento do usuário, que pode ser revogado a qualquer momento;
8. Melhoria contínua da plataforma: análise de comportamento de uso para aprimoramento da experiência, correção de erros e desenvolvimento de novas funcionalidades;
9. Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades públicas, judiciais e regulatórias conforme a legislação brasileira.

4 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 51wim possui uma base legal prevista na LGPD (artigo 7º). As bases legais que fundamentam nossas atividades de tratamento são:

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 51wim pode compartilhar seus dados pessoais com terceiros nas seguintes situações, sempre observando as finalidades declaradas e os princípios da LGPD:

5.1 Provedores de serviços (operadores)

Compartilhamos dados com empresas que nos auxiliam na operação da plataforma, como processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto), provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros), serviços de verificação de identidade (KYC) e infraestrutura de nuvem. Esses parceiros atuam como operadores sob nossas instruções e estão contratualmente obrigados a proteger seus dados.

5.2 Autoridades regulatórias e judiciais

Podemos compartilhar dados com a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal, Ministério Público, Poder Judiciário e outras autoridades públicas competentes, quando legalmente obrigados ou mediante ordem judicial.

5.3 O que nunca fazemos

• Não vendemos, alugamos ou cedemos seus dados a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros;
• Não compartilhamos dados com empresas de marketing sem o seu consentimento prévio e expresso;
• Não transferimos dados para países sem nível adequado de proteção sem as salvaguardas exigidas pela LGPD.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

6.1 O que são cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa a plataforma 51wim. Eles nos ajudam a garantir o funcionamento correto do site, personalizar sua experiência e analisar o desempenho da plataforma.

6.2 Tipos de cookies utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão de login e segurança. Não podem ser desativados.
• Cookies analíticos: coletam informações agregadas e anônimas sobre como os usuários interagem com a plataforma, para fins de melhoria contínua.
• Cookies de preferência: armazenam suas preferências de idioma, configurações de jogo e outras personalizações.
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de comportamentos fraudulentos e na prevenção de acesso não autorizado.

6.3 Gerenciamento de cookies

Você pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode afetar a experiência de uso de algumas funcionalidades da plataforma, mas não impedirá o acesso aos serviços principais.

7 Retenção e Eliminação de Dados

A 51wim mantém seus dados pessoais pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades declaradas nesta Política e as obrigações legais aplicáveis. Os prazos de retenção variam conforme a categoria dos dados:

Após o término dos prazos acima, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, de modo que não seja mais possível associá-los a um titular específico.

8 Segurança da Informação

A 51wim adota um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração, divulgação ou destruição:

8.1 Medidas técnicas

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre seu dispositivo e a plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em nossos servidores;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todas as contas de usuário;
• Monitoramento em tempo real de acessos e transações para detecção de anomalias;
• Testes regulares de penetração (pentests) conduzidos por especialistas independentes em segurança da informação;
• Segregação de ambientes entre produção, homologação e desenvolvimento, com controle rigoroso de acesso.

8.2 Medidas organizacionais

• Política de acesso baseada no princípio do menor privilégio — cada colaborador acessa apenas os dados necessários para sua função;
• Treinamentos regulares de segurança da informação e proteção de dados para toda a equipe;
• Acordos de confidencialidade (NDAs) com todos os colaboradores e parceiros que tenham acesso a dados dos usuários;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com procedimentos claros de contenção, notificação e remediação.

9 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global dos serviços de iGaming, alguns de nossos parceiros tecnológicos e provedores de jogos podem estar localizados fora do Brasil. Nessas situações, a 51wim garante que toda transferência internacional de dados pessoais observa os requisitos do artigo 33 da LGPD, especificamente:

• Transferência apenas para países com grau de proteção de dados pessoais adequado, reconhecido pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Utilização de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD quando o país destinatário não possui reconhecimento de adequação;
• Exigência contratual de que os destinatários internacionais adotem padrões de proteção equivalentes ou superiores aos exigidos pela LGPD;
• Manutenção de registros das transferências internacionais realizadas, disponíveis para consulta pela ANPD quando solicitado.

Os principais provedores de infraestrutura tecnológica utilizados pela 51wim possuem certificações internacionais de segurança, como ISO 27001, SOC 2 Type II e conformidade com o GDPR europeu, o que garante alto nível de proteção aos dados dos usuários brasileiros.

10 Menores de 18 Anos

A plataforma 51wim é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos completos ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos, e o cadastro na plataforma é vedado a menores.

Durante o processo de cadastro e verificação KYC, coletamos e verificamos a data de nascimento do usuário para confirmar a maioridade. Contas de usuários identificados como menores de 18 anos são imediatamente encerradas, com devolução dos saldos reais eventualmente depositados.

11 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos seus direitos como titular de dados pessoais garantidos pela LGPD (listados na seção acima), siga os passos abaixo:

1. Entre em contato com a 51wim pelo e-mail [email protected];
2. Identifique-se como titular dos dados, informando seu nome completo e CPF cadastrado;
3. Descreva claramente a solicitação (ex.: "solicito acesso a todos os meus dados pessoais" ou "solicito a exclusão dos meus dados de marketing");
4. Aguarde o retorno da equipe da 51wim, que responderá em até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação, conforme prazo estabelecido pela LGPD.

Em casos de solicitações complexas, o prazo poderá ser estendido por igual período, com comunicação prévia ao titular sobre as razões da extensão.

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a 51wim designou um Encarregado de Proteção de Dados (também conhecido como DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e prestar esclarecimentos;
• Orientar os colaboradores da 51wim sobre as práticas de proteção de dados;
• Atuar como canal de comunicação entre a 51wim e a ANPD;
• Supervisionar o cumprimento das obrigações estabelecidas pela LGPD no âmbito da plataforma.

O DPO da 51wim pode ser contatado exclusivamente pelo canal abaixo. Por questões de segurança, não divulgamos dados pessoais do encarregado:

• Canal de contato com o DPO: [email protected] (indicar no assunto: "LGPD — Solicitação ao DPO")
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos a partir do recebimento

13 Alterações nesta Política de Privacidade

A 51wim reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, especialmente em decorrência de alterações na legislação brasileira (como novas regulamentações da ANPD ou da SPA), mudanças nos serviços oferecidos ou aprimoramentos nas práticas de proteção de dados.

Atualizações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de aviso destacado na plataforma e, quando cabível, por e-mail ao endereço cadastrado. A data da última atualização estará sempre indicada no início deste documento.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação da nova versão da Política de Privacidade. Caso não concorde com as alterações, o usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta conforme previsto nos Termos e Condições.

14 Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Decreto nº 8.771/2016 — regulamentação do Marco Civil da Internet;
• Resoluções e orientações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.